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Grupo Anti-Contrafação
Legislação
Grupo Anti-Contrafação
⁄
Legislação
Nacional
Novo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro)
Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março atualizado pela Lei n.º 44/2018, de 09 de Agosto)
Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro atualizado pela Lei n.º 27/2019, de 28 de Março)
Criação do Grupo Anti-Contrafação (Portaria 882/2010, 10 de Setembro)
Definição das condições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1383/2003, que instituiu o sistema relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias em que se manifestem indícios de infração de um direito de propriedade intelectual (Decreto Lei 360/2007, de 2 de novembro)
União Europeia
Diretiva do Enforcement (Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu, de 29 de Abril)
Regulamento (UE) n. ° 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho (Regulamento (EU) n.º 608/2013, de 12 de junho)
Textos de fonte internacional
Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS/ADPIC) - Publicado em anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94(2.ª Parte)