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Contrafação

Ferramentas e guias úteis

IP Enforcement Portal
O IP Enforcement Portal é uma plataforma única, concebida pelo EUIPO, que congrega três ferramentas, a Enforcement Database (EDB), a Anti-counterfeiting Intelligence Support Tool (ACIST) e a Anti-counterfeiting Rapid Intelligence System (ACRIS). Este Portal permite que todos os titulares ou representantes de titulares de direitos de propriedade industrial, entidades de enforcement e a Comissão da União Europeia e suas delegações insiram e acedam a informação, partilhem conhecimento, boas práticas, casos práticos, tudo no seu próprio idioma. Esta plataforma permite, igualmente, desde dezembro de 2021, a submissão, gestão e arquivamento dos pedidos de intervenção aduaneira (AFA – Application For Action) dos 24 Estados Membros (EM), com a existência de um sistema alternativo para os restantes três EM não aderentes, a Alemanha, Espanha e Itália.
 

Ferramentas para Proteção de Propriedade Industrial para comércio eletrónico (EUIPO)

Guia para compras seguras (EUROPOL)

Guia de Tecnologia Anti Contrafação 2021 (EUIPO)

Ficha informativa sobre a recomendação da Comissão Europeia relativa à luta contra a contrafação