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Grupo Anti-Contrafação

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Os dados recolhidos serão tratados apenas para efeitos da atividade do GAC e das entidades públicas que o compõem, no âmbito das suas atribuições, designadamente para a tramitação processual.


Encarregado da proteção de dados

O Ministério da Justiça designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: encarregado.protecao.dados.mj@dgpj.mj.pt